Por Dr. Gleidson Moreira – Advogado Especialista em Direito da Saúde
Introdução:
Muito se fala, de forma generalizada, sobre os custos da judicialização para os planos de saúde. Mas, ao observarmos os dados com atenção, percebemos que o verdadeiro problema está menos na suposta litigiosidade do consumidor e mais na prática reiterada de descumprimento contratual pelas operadoras.
Segundo informações recentes do setor, a maior parte das ações judiciais — e dos gastos decorrentes — envolvem exatamente procedimentos que já estavam previstos nos contratos firmados com os beneficiários. Ou seja, o próprio setor tem criado o passivo judicial que tanto critica.
Judicialização é reflexo da inexecução contratual
De acordo com números divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mais de 60% das despesas judiciais das operadoras de saúde, no primeiro trimestre de 2025, estão relacionadas a demandas por procedimentos já contratualmente cobertos. Isso revela um padrão de comportamento preocupante: em vez de prestar o serviço conforme pactuado, muitas operadoras preferem negar a cobertura e esperar a provocação judicial.
Trata-se de uma inversão da lógica contratual, que, ao invés de proteger o consumidor — parte mais vulnerável —, o obriga a recorrer à Justiça para obter algo que já lhe é devido. A judicialização, nesses casos, não é abusiva. É necessária e legítima.
Custo da judicialização triplicou em cinco anos
Os dados econômicos são reveladores. No primeiro trimestre de 2020, os gastos com ações judiciais representavam R$ 1,2 bilhão. Em 2025, esse número saltou para R$ 3,9 bilhões, mais que o triplo em cinco anos. O crescimento não decorre apenas do aumento da demanda por saúde, mas da omissão recorrente das operadoras em cumprir o contrato como devido.
Impacto real no sistema é menor do que parece
Apesar dos valores bilionários, a judicialização representa apenas 1,49% das despesas assistenciais do setor. Esse percentual, embora expressivo em termos absolutos, mostra que não há comprometimento da sustentabilidade econômica das operadoras.
Portanto, quando se discute a elevação de custos e o aumento dos reajustes anuais, é essencial separar o que é consequência da litigância legítima do consumidor e o que decorre de gestão estratégica de inadimplemento por parte de algumas operadoras.
Descumprimento de decisões judiciais é alerta ético e institucional
Outro dado alarmante que merece atenção jurídica é o descumprimento sistemático de decisões judiciais. Há casos recorrentes em que operadoras optam por pagar multas diárias em vez de cumprir ordens judiciais de fornecimento de tratamento. Essa postura, além de atentar contra a efetividade da jurisdição, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e pode configurar litigância de má-fé.
Lucros crescem — e com eles, a responsabilidade
No mesmo período em que os custos com judicialização aumentaram, o setor de planos de saúde registrou lucros históricos. O primeiro trimestre de 2025 apresentou um lucro líquido de R$ 7,1 bilhões, o maior desde o início da série histórica em 2018. O resultado operacional, que mede apenas as atividades assistenciais (sem considerar aplicações financeiras), também atingiu patamares recordes.
Esses números demonstram que, mesmo diante de disputas judiciais, a saúde financeira do setor está consolidada. A lucratividade elevada reforça a expectativa de que os contratos sejam cumpridos com transparência, previsibilidade e respeito à legislação vigente.
Uma mudança de postura é urgente
O enfrentamento da judicialização exige menos discursos sobre seus efeitos e mais ações para evitar suas causas. E isso passa, necessariamente, por:
- Cumprimento fiel dos contratos firmados com os consumidores;
- Respeito às normas da ANS e às decisões judiciais;
- Clareza e boa-fé na comunicação com os beneficiários;
- Adoção de práticas de governança que valorizem o atendimento integral à saúde.
A relação entre consumidor e plano de saúde deve ser de confiança e segurança. Quando a operadora falha nesse compromisso, o Judiciário se torna o instrumento de restauração da legalidade e da justiça.
Dr. Gleidson Moreira é advogado (OAB/SP 490.158), com atuação nacional e foco em Direito da Saúde, especializado em ações contra planos de saúde, descumprimentos contratuais, cirurgias reparadoras pós-bariátrica, e reajustes abusivos.
Atua com seriedade, ética e compromisso com o paciente, defendendo o Direito como ferramenta legítima para garantir acesso à saúde e respeito aos contratos.
“A saúde é sua. O meu trabalho é garantir que ela seja respeitada.”
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